PSBDispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Felipe Carreras
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
obrigatoriedade
reajuste automático
renda bruta
anual
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
enquadramento
Microempreendedor Individual (MEI)
tributação.
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