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Proposição nº 2630091 03/06/2026 Logo do PSOLPSOL Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.), visando a inclusão da LGBTfobia como hipótese de rescisão indireta de trabalho.

Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Erika Hilton

Palavras-chave

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) demissão indireta empregador assédio moral discriminação preconceito violência Homotransfobia ambiente de trabalho.
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