PLDispõe sobre os princípios da imparcialidade judicial e da igualdade das partes perante a lei no âmbito do processo civil; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e dá outras providências.
Apresentado em 05/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julia Zanatta
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Código Penal (1940)
Código de Processo Penal (1941)
Princípio constitucional
Princípio da imparcialidade
Poder Judiciário
Decisão judicial
proibição
Discriminação
Parte (processo civil)
Parte (processo penal).
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