MDBAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para proteger os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento das indicações geográficas.
Apresentado em 05/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pezenti
Palavras-chave
Alteração
Lei de Propriedade Industrial (1996)
proteção
Propriedade imaterial
Indicação geográfica
procedência
Produto alimentício
Produto artesanal
Tradição cultural
Blumenau (SC).
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