PLAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.
Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Fernandes
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
proibição
concessão
Benefício do preso
Saída temporária
Condenado
Maus-tratos
Animal
Mutilação
Falecimento.
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