PPAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para agravar a responsabilização penal de pais, mães e responsáveis legais que se omitam diante de violência contra criança ou adolescente e vedar a concessão de perdão judicial em hipóteses específicas.
Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bebeto
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei Henry Borel (2022)
Agravação penal
responsabilização
Pais
Responsável legal
omissão
Violência contra a criança e o adolescente
proibição
Perdão judicial.
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