PCDOBAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a manutenção de local apropriado para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação em empreendimentos coletivos e órgãos públicos.
Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Márcio Jerry
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
estruturação
Local de trabalho
assistência
Filhos
Amamentação.
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