REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de retenção do pagamento pelas instituições financeiras e instituições de pagamento nas compras realizadas por meio eletrônico até a efetiva comprovação do recebimento do produto pelo consumidor.
Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Juarez Costa
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
obrigatoriedade
Instituição de pagamento (IP)
instituição financeira
vinculação
pagamento
compra online
comprovação
recebimento
produtos
consumidor.
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