PTAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, para incluir expressamente no rol dos crimes hediondos as modalidades ultraviolentas de homicídio doloso, latrocínio, extorsão e extorsão mediante sequestro praticadas no contexto de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas.
Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lindbergh Farias
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) (2026)
crime hediondo
homicídio culposo
Latrocínio
extorsão
Extorsão mediante sequestro
violência extrema
organização criminosa
tipificação de conduta.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
