REPUBLICANOSDispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, posse e utilização de linha chilena, cerol e materiais cortantes similares, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e homicídio decorrentes da utilização desses materiais, e dá outras providências.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilberto Abramo
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
proibição
fabricação
Importação
comercialização
distribuição
armazenamento
Transporte
Linha chilena
Cerol
utilização
Linha cortante
Pipa
Pena
Aumento da pena
Agravação penal.
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