PODEAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de não incidência de arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por entes federativos.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marangoni
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Direitos Autorais (1998)
Não incidência
Direito autoral
obra musical
evento público
Acesso gratuito
ente federado.
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