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Proposição nº 2630533 09/06/2026 Logo do PCDOBPCDOB Educação Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Autoriza a utilização de veículos destinados ao transporte escolar, adquiridos ou mantidos com recursos de programas federais, para o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes da educação profissional, tecnológica e superior.

Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Inácio Arruda

Palavras-chave

Autorização veículo transporte escolar recursos públicos Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) Programa Caminho da Escola Transporte interestadual Transporte intermunicipal estudante Educação e formação profissional curso técnico educação superior Educação tecnológica graduação.
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