MISSÃOAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para assegurar a possibilidade de regularização do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)
critério
regularização
prazo
Preparo recursal
Interposição de recurso
Juizado Especial.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
