PSBFortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial em razão de situação superveniente de constituição de entidade familiar, ainda que posterior à constituição de garantia real.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei do Bem de Família (1990)
critério
impenhorabilidade
imóvel residencial
residência
família
decorrência
união estável
nascimento
filhos.
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