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Proposição nº 2630647 09/06/2026 Logo do PSBPSB Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Inclui no rol dos crimes hediondos os delitos sexuais contra vulneráveis previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

Palavras-chave

Alteração Lei dos Crimes Hediondos (1990) crime hediondo corrupção de menores satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável de cena de sexo ou de pornografia Induzimento à automutilação Induzimento ao suicídio crime sexual contra vulnerável.
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