PLInstitui tratamento tributário diferenciado para os profissionais de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de natureza militar, e dá outras providências.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
rendimento
natureza militar
Profissional da segurança pública
benefício fiscal
tributação.
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