PODEPara dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Antonio Carlos Rodrigues
Palavras-chave
Alteração
Lei do Ajuste Tributário (1996)
Poder Excetivo
Pagamento em dinheiro
Recompensa
Informante confidencial
pessoa física
comunicação
Prova documental
sonegação fiscal
Fraude fiscal
diretrizes. _ Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a administração da justiça
Denunciação caluniosa
processo administrativo
fiscalização tributária.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
