PTAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de temporizador regressivo em semáforos dotados de fiscalização eletrônica.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gleisi Hoffmann
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
obrigatoriedade
instalação
Temporizador
Semáforo
Sinalização de trânsito
Fiscalização eletrônica de trânsito.
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