PLAltera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativa à energia elétrica compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lucio Mosquini
Palavras-chave
Alteração
Lei Kandir (1996)
concessão
isenção tributária
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
tarifa de energia elétrica
unidade consumidora de energia
Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
tributação
benefício fiscal.
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