REPUBLICANOSCria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Evair Vieira de Melo
Palavras-chave
Criação
Programa (administração)
âmbito nacional
acordo
indenização
mineração
desconformidade
enfrentamento
ação judicial
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
lavra mineral.
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