REPUBLICANOSDefine normativamente o requisito do “notável saber jurídico”, exigido pela Constituição Federal para a nomeação como Ministros de Tribunais Superiores e como Desembargadores dos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Beto Pereira
Palavras-chave
Definição
notório saber jurídico
nomeação
ministros de tribunais superiores
desembargador
Tribunal de Justiça.
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