PLDispõe sobre a limpeza de pastagem em áreas rurais consolidadas, estabelece critérios objetivos para sua realização, disciplina a autodeclaração ambiental, limita a discricionariedade administrativa e dá outras providências.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Regulamentação
Limpeza
Área rural consolidada
Atividade agropecuária
agronegócio
Produção agrossilvipastoril
proibição
atuação
Órgão ambiental
autodeclaração
Supressão vegetal
meio ambiente
Vegetação primária
Certificação de sustentabilidade
Segurança jurídica
Produtor agropecuário.
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