← Projetos
Proposição nº 2631246 10/06/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da taxa real de juros nas operações de crédito, determina a apresentação destacada do Custo Efetivo Total (CET) e estabelece medidas de transparência para o consumidor.

Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Medeiros

Palavras-chave

Obrigatoriedade instituição financeira informação taxa de juros Custo Efetivo Total (CET) operação de crédito transparência enfrentamento confusão ao consumidor prática abusiva.
Ver tramitação na Câmara