PODEDispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS, cria o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, revoga o Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sargento Portugal
Palavras-chave
Diretrizes
governança
segurança pública
área portuária. _Regulamentação
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos
Terminais e Vias Navegáveis (Conportos)
Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos
Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos). _Defesa nacional
portos.
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