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Proposição nº 2631309 10/06/2026 Logo do PPPP Saúde Trabalho e previdência

Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares.

Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lula da Fonte

Palavras-chave

Alteração Lei do FGTS (1990) autorização movimentação conta vinculada do FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) custeio tratamento médico doença trabalhador dependente legal saúde revogação dispositivo legal.
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