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Proposição nº 2631322 10/06/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Institui o Estatuto da Primeira Empresa, estabelece regime especial de incentivo à abertura de microempresas por jovens e desempregados de longa duração, concede isenções tributárias e administrativas temporárias e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Medeiros

Palavras-chave

Concessão isenção tributária taxa registro regularização licenciamento empresa Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) tributo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) criação ação governamental incentivo estímulo empreendedorismo jovem trabalhador desempregado diretrizes tributação benefício fiscal.
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