SOLIDARIEDADEAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados mediante falsa condição de prestador de serviço ou falsa identificação profissional.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulinho da Força
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
furto
roubo
inclusão
circunstância qualificadora
crime
falsidade ideológica
identificação profissional
identificação
prestador de serviço
pena.
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