← Projetos
Proposição nº 2631366 10/06/2026 Logo do PTPT Saúde Economia e tributos Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos auditivos e tecnologias assistivas auditivas no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto sobre a renda, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o fornecimento de aparelhos auditivos no programa de reabilitação profissional.

Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Arlindo Chinaglia

Palavras-chave

Alteração Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995) Lei de Benefícios da Previdência Social (1991) concessão dedução tributária Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aquisição adaptação manutenção aparelho auricular tecnologia assistiva exame médico consulta médica terapia reabilitação audição tributação benefício fiscal.
Ver tramitação na Câmara