PPAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas à identificação, ao diagnóstico tardio e ao cuidado integral de pessoas adultas e idosas com Transtorno do Espectro Autista.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Socorro Neri
Palavras-chave
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
inclusão
adulto
idoso
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
envelhecimento
pessoa com deficiência
ausência
Diagnóstico de saúde
infância
adolescência.
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