Proposição nº 2631787 11/06/2026 PSOL Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.

Apresentado em 11/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fernanda Melchionna

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