PPAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, nas operações internas de pequeno valor realizadas no varejo nacional.
Apresentado em 11/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Any Ortiz
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
critério
criação
cashback
tributação
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
consumidor
operação
mercado de consumo
produto nacional
tributação
benefício fiscal.
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