PTAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar afastamento e licença por motivo de saúde aos membros remunerados do Conselho Tutelar; e dá outras providências.
Apresentado em 11/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Denise Pessôa
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
garantia
licença para tratamento da saúde
licença por motivo de doença em pessoa da família
licença remunerada
conselheiro tutelar
conselho tutelar.
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