← Projetos
Proposição nº 2632221 11/06/2026 Logo do PSOLPSOL Trabalho e previdência

Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técnicas de reprodução humana assistida.

Apresentado em 11/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Erika Hilton

Palavras-chave

Alteração Lei do FGTS (1990) critério trabalhador movimentação Conta vinculada do FGTS custeio Reprodução humana assistida.
Ver tramitação na Câmara