Proposição nº 2632230 12/06/2026 PSD Trabalho e previdência

Altera o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com sequelas de poliomielite da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por incapacidade permanente.

Apresentado em 12/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro