PSDEstabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.
Apresentado em 12/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Fixação
diretrizes
Orçamento federal
Tratamento diferenciado
Proposta orçamentária
Execução orçamentária
Criança
Adolescente.
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