REPUBLICANOSRegulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.
Apresentado em 12/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Ayres
Palavras-chave
Regulamentação
diretrizes
Atividade comercial
Programa de fidelidade
direitos
Consumidor
retenção
Cliente.
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