Proposição nº 2632311 15/06/2026 PL Saúde Educação Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais da Administração Pública Federal relacionados à saúde da mulher, à maternidade e a categorias biológicas objetivas.

Apresentado em 15/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Alden

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