Proposição nº 2632569 16/06/2026 PL Meio ambiente

Susta os efeitos do Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA.

Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Medeiros

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