PTAltera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rui Falcão
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
garantia
aposentado
Advocacia-Geral da União (AGU)
participação
Candidato a cargo eletivo
representante
Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).
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