UNIÃOAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Marcelo Freitas
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
Lei Federal
concessão
dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
doação
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
revogação
dispositivo legal
tributação
benefício fiscal.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
