PLAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre a imunidade tributária das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cezinha de Madureira
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
Código Tributário Nacional (1966)
imunidade tributária
Organização religiosa
templo religioso
atividade sem fins lucrativos
Isenção tributária
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
benefício fiscal
tributação.
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