PLAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, com o objetivo de dispor acerca das sanções aplicáveis às transmissões de radiodifusão sonora causadoras de interferências.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cezinha de Madureira
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral de Telecomunicações (1997)
Lei Geral das Antenas (2015)
critério
sanção
interferência
emissora de radiodifusão
exceção.
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