PLInstitui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Proibição
taxa
encargo
tarifa
contribuição
cobrança
efeito retroativo
Sistema de geração de energia renovável
Energia solar fotovoltaica
energia elétrica
contrato
compensação
proteção
produtor rural
atividade agropecuária
exigência
lei federal
lei específica
Minigeração distribuída
Microgeração distribuída
garantia
prazo
direito do consumidor.
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