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Proposição nº 2632917 16/06/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Saúde Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o tratamento químico hormonal inibidor da libido, como medida de acompanhamento médico e condição especial de execução penal, em relação aos condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, estupro, estupro de vulnerável e feminicídio praticado em contexto de violência sexual

Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Nelto

Palavras-chave

Alteração Código Penal (19400 Lei de Execução Penal (1984) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) critério Castração química execução penal condenado Crime contra a dignidade sexual Estupro Violação sexual mediante fraude Corrupção de menores Estupro de vulnerável Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável Pornografia infantil Feminicído violência sexual mulher.
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