PSDAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administração Pública Federal.
Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral de Telecomunicações (1997)
serviço móvel pessoal (SMP)
acesso à informação
serviços digitais
serviços públicos
plataforma Gov.br
gratuidade
internet
banda larga móvel
interoperabilidade
regulamentação.
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