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Proposição nº 2633130 17/06/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Consumidor

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o piso salarial nacional dos Conselheiros Tutelares.

Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Yandra Moura

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) piso salarial Conselheiro Tutelar jornada de trabalho reajuste Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) inscrição Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
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