UNIÃOAltera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para obrigar os fabricantes de produtos destinados à alimentação animal a inserir, em suas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra animais.
Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Messias Donato
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
obrigatoriedade
fornecedor
Alimentação animal
Informação ao consumidor
embalagem do produto
rotulo do produto
canal de denúncia
maus-tratos
animal.
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