PSDDispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Júlio Cesar
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
percentual
aplicação
prazo
pessoa física
Microempreendedor Individual (MEI)
empresa
recuperação judicial
regularização
dívida tributária
dívida
credor
União
tributação.
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