PODEEstabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis e dá outras providências
Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bruno Ganem
Palavras-chave
Direito ao reparo
conserto
equipamento eletrônico
Aparelho eletrônico portátil
notebook
Dispositivo móvel
tablete
smartphone
telefone celular
fone de ouvido
diretrizes
obrigações
fabricante
importador (profissão)
fornecedor
avaliação
reparabilidade
relações de consumo
enfrentamento
obsolescência programada
dano ambiental
Defesa do consumidor.
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