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Proposição nº 2633648 17/06/2026 Logo do PSOLPSOL Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.

Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sâmia Bomfim

Palavras-chave

Alteração lei federal Código Eleitoral (1965) Violência política contra a mulher violência de gênero divulgação criação compartilhamento conteúdo audiovisual manipulação inteligência artificial generativa indução erro informação vítima Dados pessoais sensíveis aumento da pena Crime eleitoral meios internet rede social digital aplicativo de mensagens multiplataforma provedor de aplicação de mensagem instantânea Disparo em massa de conteúdo Propaganda política Notícia falsa (fake news) desinformação Impulsionamento de conteúdo Aplicativo Telegram Aplicativo Whatsapp Difusão celular (tecnologia) meio eletrônico Ambiente virtual.
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